Instrução Normativa 34 sobre uso da cama-de-frango na alimentação animal
mai 29th, 2008 | By Ricardo Ribeiro | Category: Leis e Resoluções
Instrução Normativa Nº 34, DE 28 DE MAIO DE 2008
Situação: Vigente
Publicado no Diário Oficial da União de 29/05/2008 , Seção 1 , Página 13
Ementa: Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Higiênico-Sanitária e Tecnológica do Processamento de Resíduos de Animais e o Modelo de Documento de Transporte de Resíduos Animais.
Histórico:
Revoga a Instrução Normativa nº 29 de 26/10/2004
Revoga a Instrução Normativa nº 15 de 29/10/2003
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 28 DE MAIO DE 2008
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 9º e 12 da Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, o art. 7º da Lei nº 6.198,
de 26 de dezembro de 1974, e os arts. 10, 865 e 951 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e arts. 26, 45 e 120 do Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, e considerando os autos do Processo nº 21000.014713/2006-24, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico da Inspeção Higiênico-Sanitária e Tecnológica do Processamento de Resíduos de Animais e o Modelo de Documento de Transporte de Resíduos Animais, constantes dos Anexos I e II, respectivamente.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 15, de 29 de outubro de 2003, e nº 29, de 26 de outubro de 2004.
REINHOLD STEPHANES
IN 34 - ANEXO II - DOCUMENTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS ANIMAIS (1170)